O direito administrativo utiliza um conceito amplo de “atos da Administração”, a fim de englobar todos os fatos jurídicos voluntários imputáveis à Administração Pública. Estão corr

Os atos opinativos servem de suporte a uma decisão administrativa, esboçando uma opinião ou dados técnicos.

Os atos materiais equivalem a comportamentos materializadores de comandos normativos, “atos de mera execução”.

Os atos administrativos são atos jurídicos voluntários, voltados a uma situação específica, espécie de decisão administrativa.

Os atos normativos configuram atos jurídicos de caráter concreto e fundamental.