Questão em destaque · Q4611465
No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva:
Grupo Talent Concursos · Prefeitura de Junqueirópolis · 2026
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P4611465
ID: 4611465
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: Grupo Talent Concursos
Ano: 2026
Nível: Fundamental
No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva:
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