A luz da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Acesso aos níveis menos elevados do ensino, excetuando a pesquisa e a criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino noturno não regular, adequado às condições do educando.

Atendimento educacional não especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.