A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação, inclusive daquelas protegidas por sigilo legal.

O princípio da eficiência permite ao agente público deixar de cumprir a lei sempre que considerar outra medida mais conveniente.

A moralidade administrativa constitui mera recomendação ética, sem qualquer relevância jurídica.