Questão em destaque · Q4616010
Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do que ela determina quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir. I.A prática do racismo constitui
FAFIPA · Prefeitura · 2026
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Sob a égide da Constituição Federal de 1988 e do que ela determina quanto aos direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir.
I.A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
II.Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III.Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
IV.Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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