Um Estado da Federação editou lei condicionando a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas dig

constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual para disciplinar atividades econômicas privadas desenvolvidas em seu território.

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, além de afrontar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proteção ao consumidor.

constitucional, desde que limitada à exigência de autorização municipal, pois compete aos Municípios, com fundamento no interesse local, regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros realizados em seu território.

inconstitucional apenas sob o aspecto material, por ofensa à livre iniciativa, inexistindo vício formal de competência legislativa.

constitucional, por tratar de matéria sujeita à competência legislativa concorrente relativa a consumo, segurança viária e proteção dos usuários de serviços de transporte.