Questão em destaque · Q4616050
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO
Instituto AOCP · MPE GO · 2026
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P4616050
ID: 4616050
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, EXCETO
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