Questão em destaque · Q4616203
O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuiç
Instituto AOCP · MPE GO · 2026
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O Ministério Público de determinado Estado da Federação identificou a necessidade de atualizar sua lei orgânica, a fim de redefinir regras sobre organização institucional, atribuições dos órgãos de execução, direitos, deveres, garantias e vedações aplicáveis aos seus membros. Diante disso, iniciou-se discussão sobre a espécie normativa adequada para disciplinar a matéria, bem como sobre a autoridade constitucionalmente legitimada a deflagrar o respectivo processo legislativo. Considerando o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que
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