Questão em destaque · Q4616212
João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a poss
Instituto AOCP · MPE GO · 2026
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João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João
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