Questão em destaque · Q4616212

João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a poss

Instituto AOCP · MPE GO · 2026

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P4616212
ID: 4616212
Direito AdministrativoAssunto: CF/88 -Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43) · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Superior

João é servidor público efetivo de autarquia estadual e foi eleito Prefeito de determinado Município. Após a posse no mandato eletivo, surgiu dúvida no órgão de origem sobre a possibilidade de João permanecer no exercício do cargo efetivo, acumular remunerações, contar o tempo de serviço durante o mandato e manter sua vinculação ao regime próprio de previdência social. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que João

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