Questão em destaque · Q4616213
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços público
Instituto AOCP · MPE GO · 2026
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P4616213
ID: 4616213
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Organização Administrativa · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se às empresas estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, o prazo prescricional de
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