Questão em destaque · Q4616264
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,
Instituto AOCP · MPE GO · 2026
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P4616264
ID: 4616264
Direito PenalAssunto: Causas Excludentes da Ilicitude
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,
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