Questão em destaque · Q4616281

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerc

Instituto AOCP · MPE GO · 2026 · Residente Jurídico - Área: Direito

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P4616281
ID: 4616281
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Superior

Referente à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Compete ao Conselho Penitenciário decidir acerca da progressão e da regressão de regime.

II. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena total aplicada.

III. Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

IV. A ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, nos casos de autorização para saída temporária.

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