Durante atendimento realizado na Câmara Municipal de Cianorte, determinado cidadão requereu acesso a documentos administrativos relacionados a contrato de fornecimento celebrado pe

O cidadão não possui direito constitucional de acesso a documentos administrativos produzidos pelo Poder Legislativo municipal.

O direito de acesso à informação poderá ser restringido discricionariamente pela Administração Pública sempre que houver conveniência administrativa.

O cidadão somente poderá obter acesso a documentos administrativos mediante demonstração de interesse jurídico específico e imediato.

O cidadão possui direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo, ou de interesse geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O cidadão possui direito de acesso apenas às informações relacionadas diretamente à tutela de direito individual próprio.