Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de instruir contratação direta destinada à aquisição de

Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de instruir contratação direta destinada à aquisição de materiais de expediente para manutenção das atividades administrativas da Casa Legislativa.

Ao analisar o processo, o servidor verificou que o valor estimado da contratação se enquadrava, em tese, na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Contudo, constatou também a existência de aquisições anteriores de objetos de mesma natureza realizadas no mesmo exercício financeiro.

Diante desse cenário, o Analista Legislativo examinou as disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à contratação direta por dispensa em razão do valor.

Considerando o regime jurídico da licitação e dos contratos aplicável à administração pública, assinale a alternativa CORRETA.