Durante procedimento interno da Câmara Municipal de Cianorte, determinado Analista Legislativo foi incumbido de elaborar nota técnica acerca dos instrumentos de controle concentrad

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

A ação direta de inconstitucionalidade exige demonstração de controvérsia judicial prévia para processamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O controle concentrado de constitucionalidade será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal mediante provocação do Procurador-Geral da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal.

O controle concentrado de constitucionalidade possui por objeto exclusivamente leis federais editadas após a promulgação da Constituição Federal.