Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição visam assegurar a proteção das liberdades individuais e de outros direitos essenciais ao cidadão, limitando o poder e

A liberdade de expressão é assegurada independentemente de censura e anonimato autorizado.

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito.

A tortura é admitida quando necessária para investigação de crimes hediondos graves.

A liberdade de reunião não precisa obedecer a requisitos previstos na lei.