A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e es

O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.

A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.

O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.