Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos

Competência, objeto, forma, motivo e vontade compõem os requisitos do ato administrativo.

Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

O ato administrativo é irrevogável e imutável independentemente do interesse público relevante.

Um ato ilegal pode ser convalidado quando houver vício insanável de competência.