Questão em destaque · Q4618665

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo o órgão ou a entidade informa

CESPE CEBRASPE · ANSA · 2026

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P4618665
ID: 4618665
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo o órgão ou a entidade informar o solicitante sobre a negativa e sua justificativa.

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