Questão em destaque · Q4619547

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indica

CESPE CEBRASPE · ANSA · 2026

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P4619547
ID: 4619547
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.

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