Questão em destaque · Q4619548
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não b
CESPE CEBRASPE · ANSA · 2026
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P4619548
ID: 4619548
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.
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