Questão em destaque · Q4619553

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prioridade estabelecida entre as m

CESPE CEBRASPE · ANSA · 2026

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P4619553

ID: 4619553

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prioridade estabelecida entre as modalidades de garantia previstas, sendo a caução em dinheiro preferencial às demais, admitindo-se seguro-garantia ou fiança bancária apenas de forma subsidiária.