Questão em destaque · Q4619569

É cabível a impetração de habeas data para João obter acesso a dados constantes do banco de dados da entidade governamental, ainda que tais informações não sejam relativas à sua pe

CESPE CEBRASPE · ANSA · 2026

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P4619569
ID: 4619569
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

É cabível a impetração de habeas data para João obter acesso a dados constantes do banco de dados da entidade governamental, ainda que tais informações não sejam relativas à sua pessoa.

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