Questão em destaque · Q4619570
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a autorização de pesquisa mineral será sempre concedida por prazo determinado e as autorizações e concessões relativas à exploração de
CESPE CEBRASPE · ANSA · 2026
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P4619570
ID: 4619570
Direito ConstitucionalAssunto: Não informado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a autorização de pesquisa mineral será sempre concedida por prazo determinado e as autorizações e concessões relativas à exploração de recursos minerais não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
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