Questão em destaque · Q4620285

Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ru

VUNESP · Câmara de Votorantim · 2026

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P4620285

ID: 4620285

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Superior

Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da