De acordo com a organização político-administrativa do Estado de Alagoas fixada pela Constituição Estadual, o Poder Legislativo é unicameral, exercido pela Assembleia Legislativa d

De acordo com a organização político-administrativa do Estado de Alagoas fixada pela Constituição Estadual, o Poder Legislativo é unicameral, exercido pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALEAL), cabendo ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a competência processual originária para julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns.