À luz das normas que disciplinam a ampla defesa no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas (Decreto Estadual nº 37.042/1996), o militar que se julgar prejudicado por

À luz das normas que disciplinam a ampla defesa no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas (Decreto Estadual nº 37.042/1996), o militar que se julgar prejudicado por sanção disciplinar aplicada por autoridade competente poderá interpor pedido de reconsideração de ato no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data em que tomar conhecimento oficial da publicação do ato.