Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores e a legislação penal vigente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores e a legislação penal vigente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) afasta expressamente a natureza hedionda ou equiparada do delito de tráfico de drogas.