Questão em destaque · Q4636980
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992), o policial militar da ativa que se ausentar da sua organização militar sem licença
PAPIRANDO · Inédita · 2026
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P4636980
ID: 4636980
Legislação InstitucionalAssunto: Legislação de Alagoas
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992), o policial militar da ativa que se ausentar da sua organização militar sem licença da autoridade competente por mais de 24 horas consecutivas consolida, de imediato, o crime militar de deserção.
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