Questão em destaque · Q4636981
Com a reformulação trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), tanto o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso
PAPIRANDO · Inédita · 2026
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P4636981
ID: 4636981
Legislação InstitucionalAssunto: Legislação de Alagoas
Banca: PAPIRANDO
Ano: 2026
Nível: Médio
Com a reformulação trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), tanto o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quanto o de uso proibido são classificados legalmente como crimes hediondos.
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