Em observância às diretrizes gerais da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023), é expressamente vedada a previ

Em observância às diretrizes gerais da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023), é expressamente vedada a previsão de pena privativa ou restritiva de liberdade para a punição de infrações disciplinares cometidas por policiais militares nos Códigos de Ética dos Estados.