Nos crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do pr

Nos crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, constituindo efeito automático da sentença condenatória, que prescinde de motivação expressa na decisão judicial.