Para a tipificação do crime de organização criminosa nos moldes previstos na Lei nº 12.850/2013, exige-se a associação de no mínimo 3 (três) pessoas, estruturalmente ordenada e car

Para a tipificação do crime de organização criminosa nos moldes previstos na Lei nº 12.850/2013, exige-se a associação de no mínimo 3 (três) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, visando a obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional.