Questão em destaque · Q4637016

Durante patrulhamento preventivo em um parque público municipal, uma guarnição da Guarda Municipal aborda um indivíduo que trazia consigo 3 (três) gramas de Cannabis sativa (maconh

PAPIRANDO · Inédita · 2026

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P4637016

ID: 4637016

Legislação ExtravaganteAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)

Banca: PAPIRANDO

Ano: 2026

Nível: Médio

Durante patrulhamento preventivo em um parque público municipal, uma guarnição da Guarda Municipal aborda um indivíduo que trazia consigo 3 (três) gramas de Cannabis sativa (maconha) destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal. De acordo com as normas procedimentais e penais expressamente previstas na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em relação ao usuário de drogas (Art. 28), assinale a alternativa correta.