No tocante às disposições da Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), a praça com estabilidade assegurada que for julgada incapaz definit

No tocante às disposições da Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), a praça com estabilidade assegurada que for julgada incapaz definitivamente para o serviço policial-militar por junta médica de saúde será reformada ex officio, independentemente do tempo de serviço prestado, mesmo que a incapacidade decorra de enfermidade ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço policial-militar.