Segundo a jurisprudência sumulada e vinculante dos Tribunais Superiores (STJ e STF) quanto à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a retratação da representação pela ofendida no

Segundo a jurisprudência sumulada e vinculante dos Tribunais Superiores (STJ e STF) quanto à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a retratação da representação pela ofendida nos crimes de lesão corporal leve praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é viável, desde que realizada perante o juiz em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia.