No âmbito das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o descumprimento de decisão judicial que deferiu tais medidas autoriza o juiz competentemen

No âmbito das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o descumprimento de decisão judicial que deferiu tais medidas autoriza o juiz competentemente acionado a decretar a prisão preventiva do agressor de ofício na fase inquisitorial, dada a especial vulnerabilidade da vítima e a urgência inerente à proteção da integridade física e psicológica da mulher.