De acordo com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº

De acordo com a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não pode ser afastada exclusivamente com base na quantidade e na natureza da droga apreendida se essas circunstâncias já tiverem sido valoradas na primeira fase da dosimetria para fixar a pena-base; contudo, a quantidade e a natureza do entorpecente podem ser utilizadas, em conjunto com o contexto fático, para demonstrar que o agente se dedica a atividades criminosas.