Por se tratar o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) de crime de natureza permanente na modalidade 'ter em depósito' ou 'guardar', a entrada de policiais militares em

Por se tratar o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) de crime de natureza permanente na modalidade 'ter em depósito' ou 'guardar', a entrada de policiais militares em domicílio sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, é plenamente legítima, sendo a posterior apreensão de entorpecentes no local elemento suficiente para convalidar a legalidade da busca domiciliar efetuada.