No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente infrator pela prática de ato infracional aná

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente infrator pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes é incabível quando fundamentada unicamente na gravidade abstrata do delito ou no fato de ser infração equiparada a hedionda, exigi-se a comprovação de violência, grave ameaça ou reiteração no cometimento de outras infrações graves.