No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 302, §

No crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997), é legalmente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ainda que o agente seja primário e ostente bons antecedentes.