Em consonância com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a recusa do condutor em submeter-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que per

Em consonância com as regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a recusa do condutor em submeter-se a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool constitui infração administrativa gravíssima, contudo, a simples recusa não desacompanhada de outros elementos probatórios de alteração da capacidade psicomotora é insuficiente para a responsabilização penal do agente pelo crime do art. 306 do CTB.