Questão em destaque · Q5000023
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são: I. Suspensão parcial ou total de atividades. II. Recolhimento
FUNDATEC · Prefeitura de Capao da Canoa · 2019
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P5000023
ID: 5000023
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, quanto à aplicação da pena no crime ambiental, as penas restritivas de direito são:
I. Suspensão parcial ou total de atividades.
II. Recolhimento domiciliar.
III. Interdição temporária e/ou permanente de direitos.
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