Questão em destaque · Q5000042

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

FGV · MPE GO · 2022

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P5000042
ID: 5000042
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

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