Com o advento da Lei n.º 13.869/2019 e suas alterações, passa a ser considerado crime

prestar informações à imprensa sobre atos investigatórios findos ou em andamento.

obter confissão de preso em flagrante em período noturno.

produzir prova que venha a ser declarada ilícita.

proceder à oitiva de investigados sem a presença de advogado.

adentrar, astuciosamente, imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação legal ou fora das condições estabelecidas em lei.