Questão em destaque · Q5000118

Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como p

VUNESP · Câmara de São Miguel Arcanjo · 2019

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P5000118
ID: 5000118
Legislação ExtravaganteAssunto: Legislação Especial
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena

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