Questão em destaque · Q5000142
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia
CESPE CEBRASPE · PC SE · 2021
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P5000142
ID: 5000142
Legislação ExtravaganteAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
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