A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As

o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.

o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.