O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de

os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, desde que em serviço.

aos residentes em área rural, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

o porte de arma de fogo é permitido aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

o certificado de Registro de Arma de Fogo, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.