Questão em destaque · Q5000193

A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares ou servidores públicos, bem como suas penas e demais características. Na hipótese

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Capanema · 2025

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P5000193

ID: 5000193

Legislação ExtravaganteAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei Federal nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária cometidos por particulares ou servidores públicos, bem como suas penas e demais características. Na hipótese de crimes cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida: